Termos e Condições Gerais de Venda e Informações para os Clientes
Índice
- Âmbito de aplicação
- Conclusão do contrato
- Direito de desistência
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega
- Conformidade & Garantias Legais
- Resgate de cupons promocionais
- Resgate de vales-presente
- Lei aplicável, jurisdição competente
- Resolução extrajudicial de litígios
- Identificador(es) único(s) de responsabilidade estendida do produtor
1) Âmbito de aplicação
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou profissional e a ERTG d.o.o., Dunajska cesta 159, SI 1000 Ljubljana, Eslovênia, Tel.: +38616509740, E-mail: ertg@ertg.eu (doravante denominado “vendedor”) e que tenham como objeto os produtos e/ou serviços apresentados pelo vendedor em sua loja online. Os presentes TCGV anulam todas as condições impostas pelo cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para os efeitos dos presentes TCGV, considera-se consumidor qualquer pessoa física que atue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal. O termo “profissional” utilizado nos presentes TCGV designa qualquer pessoa física ou jurídica que atue, inclusive por intermédio de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, para fins que se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal.
No âmbito dos presentes TCGV, o termo “cliente” designa tanto um consumidor quanto um profissional.
1.3 Para os fins dos presentes TCGV, entende-se por conteúdo digital todos os dados não fornecidos em um suporte material, que são produzidos em formato digital e disponibilizados pelo vendedor, sujeito à concessão de certos direitos de uso mais detalhadamente regulamentados nestes TCGV.
1.4 Os presentes TCGV também se aplicam aos contratos de fornecimento de vales de compra, salvo disposição em contrário.
2) Conclusão do contrato
2.1 As descrições dos produtos publicadas na loja online do vendedor correspondem a ofertas firmes do vendedor. Estas podem ser aceitas pelo cliente de acordo com o processo descrito a seguir.
2.2 O cliente pode fazer um pedido e aceitar a oferta do vendedor através do formulário de pedido integrado na loja online do vendedor. Ao fazer um pedido através do formulário online, o cliente, após inserir as informações pessoais relativas ao pedido e clicar no botão que finaliza o pedido (“Confirmar Pedido”), emite uma declaração de aceitação firme da oferta relativa aos bens contidos em seu carrinho de compras.
2.3 O vendedor envia ao cliente uma confirmação de recebimento (por correio ou eletronicamente) do pedido que lhe foi transmitido.
2.4 O texto do contrato é arquivado pelo vendedor, e uma cópia é enviada ao cliente juntamente com os presentes TCGV. Esta transmissão ocorre no momento do envio do pedido em formato de texto (e-mail, fax ou carta). Além disso, este documento também é arquivado no site do vendedor e pode ser solicitado gratuitamente pelo cliente através de sua conta protegida por senha. No entanto, o cliente deve criar uma conta no site do vendedor antes de fazer seu pedido.
2.5 Antes de fazer um pedido firme e definitivo através do formulário online do vendedor, o cliente tem a possibilidade de corrigir as informações inseridas usando as funções normais do teclado. Além disso, todas as informações fornecidas serão exibidas novamente em uma janela de confirmação imediatamente antes da validação final do pedido e poderão ser corrigidas da mesma forma.
2.6 Apenas o idioma francês é válido para a conclusão do contrato.
2.7 O processamento do pedido e o contato são feitos por e-mail e através de um sistema automatizado de processamento de pedidos. O cliente deve garantir a exatidão do endereço de e-mail fornecido para fins de processamento do pedido e para que ele possa receber os e-mails enviados pelo vendedor. Além disso, o cliente também deve garantir, em caso de uso de filtros de e-mail indesejados (anti-spam), que todos os e-mails enviados pelo próprio vendedor ou por terceiros encarregados do processamento do pedido possam ser recebidos.
3) Direito de desistência
Os clientes consumidores têm o direito de desistência. Mais detalhes sobre o direito de desistência estão incluídos nas informações do vendedor relativas ao exercício do direito de desistência.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo disposição em contrário nas descrições dos produtos publicadas pelo vendedor, os preços indicados pelo vendedor são preços finais em euros, todos os impostos incluídos (IVA incluído). Portanto, eles incluem o imposto sobre o valor agregado (IVA). Custos adicionais de entrega e envio podem, no entanto, ser aplicáveis. Eles serão, se for o caso, expressamente indicados na descrição dos produtos correspondentes.
4.2 As entregas em países fora da União Europeia podem gerar custos adicionais a serem suportados pelo cliente e não imputáveis ao vendedor. Entre eles estão, por exemplo, os custos relacionados a transferências monetárias efetuadas por instituições de crédito (taxas de transferência, taxas de câmbio) e taxas ou impostos de importação (direitos alfandegários). Tais custos também podem ser gerados no âmbito de uma transferência monetária se a entrega ocorrer em um país pertencente à União Europeia, mas o cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 O cliente pode escolher entre os diferentes meios de pagamento exibidos no site do vendedor.
4.4 Se o cliente escolher o método de pagamento “PayPal”, o pagamento será efetuado através do prestador de serviços PayPal (Europe) S.a.r.l. et Cie, S.C.A., Boulevard Royal, L-2499 Luxemburgo, de acordo com os termos e condições de uso (ver https://www.paypal.com
4.5 Se um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento “mollie” for selecionado, o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amsterdã, Países Baixos (doravante denominado “mollie”). Os métodos de pagamento individuais oferecidos pela mollie serão comunicados ao cliente na loja online do vendedor. A mollie pode usar outros serviços de pagamento para processar pagamentos, que podem estar sujeitos a condições de pagamento especiais, às quais o cliente pode ser encaminhado separadamente. Mais informações sobre “mollie” estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: https://www.mollie.com
4.6 No caso de seleção de um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento “PayPal”, o processamento do pagamento é efetuado via PayPal, que pode também utilizar os serviços de prestadores de pagamento terceiros para esse efeito. Na medida em que o vendedor ofereça métodos de pagamento através do PayPal para os quais ele realize pagamentos antecipados (por exemplo, compra com fatura ou pagamento parcelado), ele cede seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal, cujo nome é designado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal efetua um controle de crédito utilizando os dados do cliente fornecidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento selecionado em caso de controle negativo. Se o método de pagamento selecionado for autorizado, o cliente deve pagar o valor da fatura dentro dos prazos de pagamento acordados ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, ele só pode pagar ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento contratado pelo PayPal com efeito liberatório. O vendedor permanece, no entanto, responsável, mesmo em caso de cessão de crédito, pelos pedidos gerais dos clientes relativos, por exemplo, à mercadoria, ao prazo de entrega, ao envio, às devoluções, às reclamações, às declarações e aos envios de desistência ou às notas de crédito.
4.7 Se for selecionado um método de pagamento oferecido pelo serviço de pagamento “Klarna”, o pagamento será processado pela Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (doravante “Klarna”). Mais informações e os termos da Klarna podem ser encontrados nas informações de pagamento do vendedor, que podem ser consultadas no seguinte endereço na Internet:
https://bollsen.pt/informacao/metodos-de-pagamento/
5) Condições de entrega
5.1 A entrega das mercadorias é feita regularmente por correspondência para o endereço indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. O endereço de entrega constante do pedido processado e gerido pelo vendedor é considerado para efeitos de execução da transação.
5.2 Se a transportadora devolver a mercadoria ao vendedor devido à impossibilidade de entrega ao cliente, os custos incorridos pela falha na expedição serão imputáveis ao cliente. No entanto, isso não se aplica se o cliente tiver exercido corretamente o seu direito de desistência, se o cliente não for responsável pelas circunstâncias que levaram à impossibilidade de entrega da mercadoria, ou se ele tiver sido temporariamente impedido de receber a entrega, a menos que o vendedor tenha anunciado previamente um prazo de entrega razoável.
5.3 Por motivos logísticos, a recolha pelo cliente não é possível.
6) Conformidade & Garantias Legais
6.1 O vendedor é responsável por defeitos de conformidade do bem ao contrato nas condições do artigo L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor e por defeitos ocultos da coisa vendida nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
6.2 O consumidor tem um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir. Ele pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sujeito às condições de custos previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor. Ele está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega do bem. Para bens usados, esse prazo é de seis meses.
6.3 A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.
6.4 O consumidor pode decidir aplicar a garantia contra defeitos ocultos da coisa vendida, conforme definido no artigo 1641 do Código Civil. Nesse caso, ele tem a opção de rescindir a venda ou reduzir o preço de venda conforme o artigo 1644 do Código Civil.
6.5 Para garantias comerciais adicionais, consulte o site do vendedor.
6.6 Se o consumidor desejar fazer uma reclamação ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor ou da garantia de defeitos da coisa vendida nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil, pode dirigir-se ao vendedor (ERTG d.o.o., Dunajska cesta 159, SI 1000 Ljubljana, Eslovênia, Tel.: +38616509740, E-Mail: ertg@ertg.eu).
6.7 As informações legais obrigatórias que informam os consumidores sobre as modalidades de exercício de suas garantias legais podem ser consultadas aqui: https://www.it-recht-kanzlei.de
7) Resgate de cupons promocionais
7.1 Os cupons com prazo de validade limitado, emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas publicitárias que não podem ser comprados pelo cliente (doravante denominados “cupons promocionais”) são válidos apenas na loja online do vendedor e apenas no prazo indicado no cupom.
7.2 Certos produtos podem estar excluídos da campanha promocional, mas apenas se essa restrição estiver expressamente incluída no cupom promocional.
7.3 Apenas um cupom promocional pode ser usado por pedido.
7.4 Os cupons promocionais só podem ser utilizados antes do final do processo de pedido. Uma compensação ou desconto posterior é impossível.
7.5 O valor da mercadoria deve ser pelo menos igual ao valor do cupom promocional. Qualquer crédito restante não será reembolsado pelo vendedor.
7.6 Se o valor do cupom promocional não for suficiente para cobrir o valor total do pedido, o cliente poderá escolher pagar a diferença usando os outros métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor.
7.7 O valor do cupom promocional não pode ser pago em dinheiro e não gerará juros.
7.8 O cupom promocional não será reembolsado se o cliente exercer seu direito legal de desistência e devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o cupom promocional.
7.9 O cupom promocional é transferível. O vendedor poderá entregar a mercadoria à pessoa que utilizou o cupom promocional na loja, mesmo que não seja o proprietário original do cupom. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorar por negligência grave a falta de justificativa, a incapacidade legal ou a falta de poder de representação do proprietário original.
8) Resgate de vales-presente
8.1 Os vales-presente que podem ser adquiridos através da loja online do vendedor (doravante denominados “vales-presente”) só podem ser usados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no vale.
8.2 Os vales-presente, assim como seu saldo, podem ser usados até o final do terceiro ano após o da compra. O saldo restante será creditado ao cliente até a data de expiração dos vales.
8.3 Apenas um vale-presente pode ser usado por pedido.
8.4 Os vales-presente só podem ser utilizados antes do final do processo de pedido. Uma compensação posterior é impossível.
8.5 Os vales-presente só podem ser usados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales-presente.
8.6 O valor do vale-presente não pode ser pago em dinheiro e não gerará juros.
8.7 Se o valor do vale-presente não for suficiente para cobrir o valor total do pedido, o Cliente poderá escolher pagar a diferença usando os outros métodos de pagamento oferecidos pelo Vendedor.
8.8 O vale-presente é transferível. O vendedor poderá entregar a mercadoria à pessoa que utilizou o cupom promocional na loja, mesmo que não seja o proprietário original do vale. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorar por negligência grave a falta de justificativa, a incapacidade legal ou a falta de poder de representação do proprietário original.
9) Lei aplicável, jurisdição competente
9.1 Se o cliente for um consumidor nos termos do artigo 1.2, qualquer relação jurídica entre as partes contratantes é regida pela lei do país onde o cliente tem sua residência habitual, com exclusão do direito comercial internacional das Nações Unidas. A jurisdição competente para qualquer litígio relacionado com o presente contrato é exclusivamente a da residência habitual do cliente.
9.2 Se o cliente for um profissional nos termos do artigo 1.2, qualquer relação jurídica entre as partes contratantes é regida pela lei do país onde o vendedor tem sua sede social, com exclusão do direito comercial internacional das Nações Unidas. A jurisdição competente para qualquer litígio relacionado com o presente contrato é exclusivamente a da sede social do vendedor.
10) Resolução extrajudicial de litígios
10.1 A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução extrajudicial de litígios online através do seguinte link: https://ec.europa.eu
Para a resolução de litígios com um vendedor, os consumidores têm a opção de recorrer a uma mediação através desta plataforma europeia.
10.2 De acordo com as disposições do Código do Consumidor, também se aplica uma resolução amigável para litígios de consumo transfronteiriços. Se o cliente desejar recorrer ao serviço de tal mediação, ele pode consultar o site da comissão de avaliação e controle da mediação de consumo (http://www.economie.gouv.fr
Este site fornece, entre outras informações, os contatos do Centro Europeu do Consumidor na França e informações sobre as modalidades de assistência de que o consumidor pode beneficiar para a resolução extrajudicial de tais litígios transfronteiriços.
Se o cliente desejar recorrer ao serviço de mediação em um litígio com o vendedor, deve dirigir-se previamente por escrito ao vendedor. O serviço de mediação só pode ser acionado se um acordo com o vendedor não tiver sido alcançado.
11) Identificador(es) único(s) de responsabilidade estendida do produtor
O vendedor está registrado para responsabilidade estendida do produtor sob o(s) seguinte(s) identificador(es) único(s): “FR231403_01RTNV”
Ljubljana, Eslovênia, 07.10.2022
Termos e Condições Gerais de Venda – BOLLSEN® – ERTG d.o.o.; https://bollsen.pt
