Informações sobre o Exercício do Direito de Retratação & Modelo de Formulário de Retratação
O consumidor tem o direito de retratação de acordo com as seguintes condições, desde que o consumidor seja uma pessoa física que celebre um ato jurídico para fins pessoais e que este ato não possa ser atribuído nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:
A. Informações sobre o Exercício do Direito de Retratação
Direito de Retratação
Você tem o direito de se retratar deste contrato sem apresentar qualquer motivo no prazo de catorze dias.
O prazo de retratação expira após catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro, diferente do transportador e designado por você, adquire a posse física do último bem.
Para contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, que são produzidos e transmitidos em formato digital, o período de retratação de 14 (catorze) dias começa a contar a partir da data de conclusão do contrato.
Para exercer o direito de retratação, você deve nos informar (BOLLSEN – ERTG d.o.o., Dunajska cesta 159, SI 1000 Ljubljana, Eslovênia, Tel.: +38616509740, Email: hello@bollsen.pt) de sua decisão de retratação deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de retratação em anexo, mas não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de retratação, basta que você envie sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do prazo de retratação expirar.
Efeitos da Retratação
Se você se retratar deste contrato, nós reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da sua escolha, se for o caso, de um tipo de entrega diferente do tipo menos caro de entrega padrão oferecido por nós) sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que formos informados de sua decisão de retratação deste contrato. Efetuaremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que você utilizou para a transação inicial, a menos que você tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o reembolso não incorrerá em nenhum custo para você. Podemos reter o reembolso até que tenhamos recebido os bens de volta ou até que você tenha fornecido uma prova de envio dos bens, conforme a data que ocorrer primeiro.
Você deve devolver os bens ou entregá-los a nós sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que você nos comunicar sua decisão de retratação deste contrato. O prazo é considerado cumprido se você devolver os bens antes do período de catorze dias expirar.
Você terá que arcar com o custo direto de devolução dos bens.
Você é responsável apenas pela depreciação dos bens resultante do manuseio que vai além do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens.
Exclusão ou Expiração Prematura do Direito de Retratação
O direito de retratação expira prematuramente para contratos de fornecimento de bens selados que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não são adequados para devolução por motivos de proteção à saúde ou higiene.
Observações Gerais
1. Por favor, evite danificar ou contaminar a mercadoria. Solicitamos gentilmente que você devolva a mercadoria em sua embalagem original, se possível, juntamente com quaisquer acessórios e todos os componentes da embalagem. Use embalagens protetoras externas, se necessário. Se você não tiver mais a embalagem original, use uma embalagem adequada para garantir proteção suficiente contra danos durante o transporte.
2. Por favor, não devolva a mercadoria a nós com frete a pagar.
3. Por favor, note que as observações gerais acima não são condições para o exercício efetivo do seu direito de retratação.
B. Modelo de Formulário de Retratação
Por favor, preencha e devolva este formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.
Atenção
BOLLSEN – ERTG d.o.o.
Dunajska cesta 159
SI 1000 Ljubljana
Eslovênia
Email: hello@bollsen.pt
Eu/nós (*) comunico/comunicamos (*) pela presente a minha/nossa (*) retratação do contrato referente à venda do seguinte bem (*)/para a prestação do seguinte serviço (*):
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Encomendado em (*)/recebido em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do(s) consumidor(es)
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Endereço do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de notificação deste formulário em papel)
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Data
(*) Risque o que não se aplica.
Direito de devolução com garantia de satisfação ou reembolso válido por 40 dias
Se por qualquer razão você não estiver satisfeito com sua compra no bollsen.pt, você pode solicitar um reembolso parcial ou total do preço de compra do seu artigo dentro de 40 dias após a data da compra. Você pode nos devolver todos os itens selados (de acordo com as condições definidas abaixo) que você obteve no bollsen.pt de acordo com as condições detalhadas abaixo.
Para solicitar um reembolso, você deve atender a todas as seguintes condições:
- Você deve entrar em contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente dentro de 40 dias após a data da sua compra para solicitar a aprovação do seu retorno. Para obter esta aprovação de retorno, entre em contato diretamente com nossa equipe de atendimento ao cliente. Você deve devolver o produto para ERTG d.o.o para poder obter um reembolso.
- As condições da garantia expirarão prematuramente no caso de uma entrega de itens selados que, por motivos de proteção à saúde ou higiene, não possam ser devolvidos se o selo do item tiver sido rompido após a entrega.
- Você deve indicar o número do pedido ao devolver o produto.
- Durante o seu retorno, você deve indicar o número do pedido do produto. Você será responsável por todas as despesas de envio e deve pagá-las antecipadamente, além de ser responsável por todos os riscos de perda e dano dos produtos que você nos devolver durante o seu retorno para ERTG d.o.o.
- Se você nos devolver um item para ERTG d.o.o sem ter solicitado a aprovação de ERTG d.o.o, então nos reservamos o direito de recusar o recebimento deste item.